📜 POLÍTICA EDITORIAL E DE IMPRENSA

PROGRAMA FALANDO FRANCAMENTE

Versão 1.0 — Atualizado em 29 de março de 2025

1. OBJETIVO

A presente Política de Imprensa tem por finalidade definir os princípios editoriais, diretrizes éticas e responsabilidades legais que regem a atuação do Programa Falando Francamente, no rádio, na internet, redes sociais e demais canais de comunicação vinculados ao domínio www.programafalandofrancamente.com.br.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Este regulamento está amparado nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal de 1988:
  • Art. 5º, incisos IV, IX e XIV (liberdade de expressão, pensamento e comunicação);
  • Art. 220 ao 224 (liberdade de imprensa e vedação à censura).
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
• Código Civil (Lei 10.406/2002), especialmente no que tange à responsabilidade civil por dano moral ou material decorrente de conteúdo publicado.
• Decisão do STF na ADPF 130/DF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), consagrando a responsabilidade civil subjetiva dos veículos de comunicação.

3. PRINCÍPIOS EDITORIAIS

O Programa Falando Francamente adota como princípios editoriais:

• Liberdade de expressão e opinião;
• Pluralismo de ideias e imparcialidade editorial;
• Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana;
• Responsabilidade social e ética jornalística;
• Combate à desinformação e à manipulação de fatos.

4. RESPONSABILIDADE JORNALÍSTICA

4.1. Liberdade com responsabilidade

Nos termos do art. 220, §1º da Constituição, é vedada toda e qualquer censura prévia. No entanto, eventuais abusos no exercício da liberdade de imprensa sujeitam os responsáveis à responsabilização civil ou penal, na forma da lei, respeitando o devido processo legal.

4.2. Direito de resposta

Será assegurado, sem prejuízo de outras medidas legais, o direito de resposta proporcional ao agravo, sempre que houver ofensa, imputação falsa, calúnia, difamação ou injúria (art. 5º, V da CF). O pedido de resposta deve ser encaminhado por escrito à produção do programa pelo e-mail: contato@programafalandofrancamente.com.br.

4.3. Correções e retratações

Caso sejam veiculadas informações inverídicas ou imprecisas, o programa se compromete a corrigir ou retratar publicamente, preferencialmente nos mesmos canais em que o conteúdo foi originalmente divulgado.

5. CONTEÚDO DE TERCEIROS

5.1. Participações e entrevistas

As opiniões e declarações emitidas por convidados, entrevistados, debatedores ou participantes externos não representam necessariamente a opinião oficial do programa, sendo de responsabilidade exclusiva de seus autores.

5.2. Conteúdo opinativo

O programa poderá emitir juízos de valor, opiniões e comentários críticos, protegidos pela liberdade de expressão (art. 5º, IV da CF). Tais manifestações não têm natureza difamatória, injuriosa ou caluniosa, e visam contribuir para o debate público.

6. PROTEÇÃO À FONTE E SIGILO

Nos termos do art. 5º, XIV da Constituição Federal, é assegurado ao programa e seus integrantes o direito ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da atividade jornalística.

7. VEICULAÇÃO DIGITAL E RESPONSABILIDADE NA INTERNET

Nos termos do Marco Civil da Internet, o Programa Falando Francamente:

• Não é responsável por conteúdos postados por terceiros em comentários ou fóruns abertos, salvo se não retirar o conteúdo após notificação formal e comprovação de ilicitude;
• Não realiza censura prévia em comentários, mas reserva-se o direito de moderar conteúdos ofensivos, preconceituosos, violentos ou ilegais.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

• A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação no site oficial do programa.
• Casos omissos serão resolvidos conforme a legislação vigente e os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e dignidade da pessoa humana.